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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30624| Título: | Acordo de leniência: questões controversas sobre o art. 35-C da Lei Antitruste |
| Autor(es): | Mazzucato, Paolo Zupo |
| Palavras-chave: | Política antitruste, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Livre concorrência, proteção, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil.;Ordem econômica, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 1111-1149. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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