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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30691| Título: | Definição e estrutura dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Rocha, Paulo Victor Vieira da |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos humanos, origens, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Citação: | Revista de direito administrativo, v. 268, p. 117-151, jan./abr. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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