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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30808
Título: | Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho |
Autor(es): | Ribeiro, Julio Dalton |
Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1969)].;Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Contrabando, Brasil.;Descaminho, Brasil.;Executivo fiscal, legislação, Brasil. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 99-128. |
Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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