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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30849| Título: | Direito penal do consumidor e Constituição Federal brasileira |
| Autor(es): | Ferrari, Eduardo Reale |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Relação de consumo, criminalização, Brasil.;Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil.;Sanção penal, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 823-845. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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