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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30861| Título: | Poluição hídrica: aspectos fundamentais da tutela jurídico-penal no Brasil |
| Autor(es): | Castro, Bruna Azevedo de |
| Palavras-chave: | Recursos hídricos, administração.;Poluição da água, legislação, Brasil.;Código de águas, Brasil.;Tutela, Brasil.;Direito penal ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 59-93. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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| Poluição hídrica - aspectos fundamentais da tutela jurídico-penal no Brasil.pdf Restricted Access | 739,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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