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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30901| Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica: a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais |
| Autor(es): | Silva, Fernando Quadros da |
| Palavras-chave: | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Degradação ambiental, criminalização, Brasil.;Direito ambiental, direito comparado.;Isonomia constitucional, responsabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 249-290. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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