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Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais.pdf
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dc.contributor.authorArêdes, Sirlene Nunes-
dc.date.accessioned2015-11-10T18:44:16Z-
dc.date.available2015-11-10T18:44:16Z-
dc.date.issued2015-09-
dc.identifier.citationFórum de contratação e gestão pública, v. 14, n. 165, p. 58-69, set. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-5826-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30921-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato administrativo, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipicidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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