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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30923| Título: | Requisitos típicos do delito de prevaricação e o princípio do livre convencimento |
| Autor(es): | Leite, Mário Sérgio |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Prevaricação.;Crime contra a administração pública.;Livre convencimento.;Denúncia. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 129-143. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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