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Título: Uma análise do delito de publicidade enganosa e abusiva (art. 67 da Lei 8.078/1990)
Autor(es): Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini
Palavras-chave: Publicidade abusiva, Brasil.;Publicidade enganosa, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Direito do consumidor, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 847-871.
Aparece nas coleções:Direito Penal Econômico e da Empresa

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Uma análise do delito de publicidade enganosa e abusiva - art. 67 da Lei 8.078-1990.pdf
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