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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31010| Título: | A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24 |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].;Sonegação fiscal, Brasil.;Tributo, redução, Brasil.;Ação penal, impostos, Brasil.;Crime material, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 329-340. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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| A proposta da ação penal no crime de supressão.pdf Restricted Access | 674,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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