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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31026| Título: | Anistia de crimes tributários |
| Autor(es): | Bastos, Celso Ribeiro |
| Palavras-chave: | Anistia fiscal, legislação, Brasil.;Crime contra a previdência social, responsabilidade penal, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Sonegação fiscal, legislação, Brasil.;Anistia fiscal, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 137-147. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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