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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31058| Título: | Artigo 83 da Lei 9430/95 e artigo 34 da Lei 9249/95: elementos para uma crítica ao Direito Penal Tributário vigente |
| Autor(es): | Silva, Cristina Maria Suter Correia da Silva, Eliezer Gomes da Souza, Marcelo Alves de |
| Palavras-chave: | Isonomia constitucional, Brasil.;Infração, Brasil.;Documento fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 149-174. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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| Artigo 83 da Lei9430-1996 e Artigo 34 da Lei 9.249-1995.pdf Restricted Access | 745,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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