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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31060| Título: | Considerações sobre a aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos crimes praticados em detrimento da seguridade social |
| Autor(es): | Feijó, Lúcia Helena Rosas de Ávila |
| Palavras-chave: | Crime contra a previdência social, legislação, Brasil.;Sonegação fiscal, legislação, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Débito fiscal, pagamento, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 749-761. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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