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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31062| Título: | Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa |
| Autor(es): | Botelho, Nadja Machado |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Sonegação fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Sanção tributária, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Ilícito fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 535-560. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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