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Título: Responsabilidade penal tributária e a missão do Direito penal no Estado democrático de Direito
Autor(es): Brito, Auriney Uchôa de
Palavras-chave: Direito penal tributário, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 117-135.
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