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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31127| Título: | Crimes de sonegação fiscal e os reflexos da discussão administrativa do débito tributário sobre a ação penal |
| Autor(es): | Bastos, Marcus A. Manhães |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Tipicidade, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Sanção, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 481-517. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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