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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31131| Título: | Procedimento tributário penal: aplicação de penalidades tributárias, prova em procedimento tributário, aplicação de princípios processuais, arbitramento de valor tributável em lançamento por homologação |
| Autor(es): | Ataliba, Geraldo |
| Palavras-chave: | Direito penal tributário, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Crime econômico, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 263-281. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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