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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31143| Título: | Direito de propriedade e desapropriação indireta: particular não pode ser constrangido a realizar obra pública |
| Autor(es): | Fagundes, Miguel Seabra |
| Palavras-chave: | Direito de propriedade, aspectos ambientais, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Transação, custo, Brasil.;Bens públicos, aspectos econômicos, Brasil.;Gerenciamento ambiental, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Desapropriação, Brasil.;Desapropriação por interesse social, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direitos humanos: Direitos civis e políticos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 853-860. |
| Aparece nas coleções: | Direitos Humanos |
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