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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31192| Título: | O Direito à educação no Brasil: o enfoque dos Direitos humanos e a Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Veltroni, Alexandre Lucas |
| Palavras-chave: | Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).;Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).;Direito à educação, aspectos constitucionais., Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Declaração universal dos direitos humanos.;Educação, história, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 41-83. |
| Aparece nas coleções: | Direitos Humanos |
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