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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31242| Título: | Eficácia das normas constitucionais de direitos fundamentais: o direito a habitação |
| Autor(es): | Bruno Filho, Fernando Guilherme |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Habitação, zona urbana, Brasil.;Norma constitucional, interpretação, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 453-475. |
| Aparece nas coleções: | Direitos Humanos |
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