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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31266| Título: | A cidade e o direito à habitação: normas programáticas na Constituição Federal |
| Autor(es): | Garcia, Maria |
| Palavras-chave: | Direito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil.;Política urbana, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 983-998 |
| Aparece nas coleções: | Direitos Humanos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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