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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31290| Título: | O Ministério Público e a propriedade imaterial |
| Autor(es): | Cerqueira, João da Gama |
| Palavras-chave: | Ministério público, competência.;Propriedade industrial.;Propriedade literária. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 445-451. |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal Econômico e da Empresa |
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