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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31315| Título: | Uma vitória pírrica: o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 347 |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Sistema penitenciário, aspectos constitucionais, Brasil.;População carcerária, direitos e deveres, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Medida cautelar, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista jurídica, Porto Alegre, v. 63, n. 455, p. 69-76, set. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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