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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31418| Título: | Os direitos dos estados-membros brasileiros sobre a exploração dos recursos naturais encontrados na plataforma continental |
| Autor(es): | Rufino, Gilberto D'Ávila |
| Palavras-chave: | Plataforma continental.;Mar territorial, Brasil.;Recursos marinhos.;Mar territorial, Estados Unidos.;Estado (unidade da federação), Brasil.;Fronteira.;Tratado de limites. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 533-548. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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