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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31428| Título: | Crítica ao tratamento constitucional do Município como ente da Federação Brasileira |
| Autor(es): | Almeida, Fernando Dias Menezes de |
| Palavras-chave: | Município, Brasil.;Competência federal, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Autonomia municipal, Brasil.;União federal, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 929-938. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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