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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31444
Título: | Lei municipal: controle de constitucionalidade. |
Autor(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
Palavras-chave: | Lei orgânica dos municípios.;Constitucionalidade das leis.;Eleição.;Controle da constitucionalidade.;Lei municipal. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 953-964. |
Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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