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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31451| Título: | O princípio da separação dos poderes a autonomia dos legislativos municipais; limites da competência do Ministério Público; preservação ambiental; exercício do poder de polícia e concessões |
| Palavras-chave: | Autonomia dos poderes, Brasil.;Ministerio Publico, Competencia, Brasil.;Inquerito Civil, Brasil.;Vereador, Brasil.;Inviolabilidade parlamentar, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Competencia Municipal, Brasil.;Concessão sobre Dominio Publico, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Separação de poderes, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 1037-1058. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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