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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31549| Título: | Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. Mudou alguma coisa? |
| Autor(es): | Bustamante, Thomas da Rosa de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Direito tributário, Brasil.;Tratado, Brasil.;Direito internacional público.;Territorialidade, Brasil.;Processo legislativo, Brasil.;Tributação, Brasil.;Soberania. |
| Data do documento: | 2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito internacional público: teoria geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, v. 1, p. 467-497. |
| Aparece nas coleções: | Direito Internacional |
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| Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45-2004. Mudou alguma coisa.pdf Restricted Access | 836,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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