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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31550| Título: | Tratados internacionais. Denúncia: necessidade da participação do Poder Legislativo. O princípio constitucional da tripartição dos poderes |
| Autor(es): | Garcia, Maria |
| Palavras-chave: | Tratado, ratificação, doutrinas e controvérsias.;Poder legislativo, competência, Brasil.;Poder executivo, competência, Brasil.;Poderes do Estado, doutrinas e controvérsias.;Separação de poderes, doutrinas e controvérsias. |
| Data do documento: | 2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito internacional público: teoria geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, v. 1, p. 345-352. |
| Aparece nas coleções: | Direito Internacional |
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