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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31565
Título: | Justiça constitucional e justiça penal. |
Autor(es): | Canotilho, J. J. Gomes (José Joaquim Gomes) |
Palavras-chave: | Interpretação da constituição.;Responsabilidade do Estado.;Direitos e garantias individuais.;Processo penal.;Segurança jurídica. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 785-798. |
Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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