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Título: Franquia na administração pública e permissão das loterias federais: regimes jurídicos e semelhanças
Autor(es): Santos, Maysa Teixeira
Motta, Fabrício Macedo
Palavras-chave: Loteria federal, regime jurídico, Brasil.;Franquia, regime jurídico, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.;Permissão de serviços públicos, Brasil.
Data do documento: Out-2015
Editor: Fórum
Citação: Fórum de contratação e gestão pública, v. 14, n. 166, p. 36-51, out. 2015.
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