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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31883| Título: | Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial.;Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331].;Imposto sobre serviços (ISS).;Trabalho temporário, natureza fiscal, Brasil.;Imposto municipal, Brasil.;Trabalhador temporário, contratação, direitos e deveres, Brasil.;Imposto municipal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Terceirização, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese: direito empresarial, v. 8, n. 46, p. 176-201, set./out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Empresarial (continuação da Revista Jurídica Empresarial) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão do STJ sobre Aumento de Encargos Financeiros para a geração de empregos temporários.pdf Restricted Access | 139,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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