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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31919| Título: | Descumprimento do contrato : cláusula resolutiva expressa : inviabilidade de cumulação de cláusula penal com indenização : impossibilidade de reversão de multa : limitação da pena ao valor da obrigação. |
| Autor(es): | Carpena, Márcio Louzada |
| Palavras-chave: | Inexecução das obrigações, Brasil.;Cláusula contratual, Brasil.;Dano contratual, Brasil.;Contrato de rescisão, Brasil.;Indenização, Brasil.;Reversão (direito das obrigações), Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 817, p. 121-132, nov. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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