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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31960| Título: | Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado |
| Autor(es): | Costa, Helena Regina Lobo da |
| Palavras-chave: | Corrupção, Brasil.;Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Ilícito administrativo, Brasil.;Punição, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Sanção penal, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Ciências Criminais, v. 2, n. 3, p. 73-90, jan./jun. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Ciências Criminais - RFCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Ne bis in idem e Lei Anticorrupção.pdf Restricted Access | 480,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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