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Título: Inconstitucionalidade do art. 226, § 3º, da CF?
Autor(es): Fugie, Érika Harumi
Palavras-chave: União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais, Brasil.;União estável, Brasil.;Homossexualidade, Brasil.;Direitos da personalidade, Brasil.
Data do documento: Jul-2003
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 813, p. 64-81, jul. 2003.
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Inconstitucionalidade do art. 226, parágrafo 3º da CF.pdf
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