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Título: Legitimidade do Ministério Público para litigar em defesa dos interesses individuais homogêneos
Autor(es): Vanderlinde, Vanderluci de Assis
Palavras-chave: Ministério público, competência, Brasil.;Interesse individual homogêneo, proteção, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Interesse difuso, proteção, Brasil.;Interesse coletivo, proteção, Brasil.;Legitimidade, Brasil.
Data do documento: Jan-2014
Editor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
Citação: Revista dos juizados especiais, v. 15, n. 36, p. 31-33, jan./jun. 2014.
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