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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32097| Título: | Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98 |
| Autor(es): | Silva, Luciana Caetano da |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, Brasil.;Fauna aquática, proteção, legislação, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 807, p. 445-472, jan. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605-98.pdf Restricted Access | 1,81 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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