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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32103| Título: | Da competência pela prerrogativa de função |
| Autor(es): | Tourinho Filho, Fernando da Costa |
| Palavras-chave: | Crime de responsabilidade, inquérito, Brasil.;Tribunal supremo, competência, Brasil.;Tribunal regional eleitoral, competência, Brasil.;Crime de responsabilidade, função pública, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Probidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil.;Organização judiciária militar, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 809, p. 397-410, mar. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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