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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade
Pedra, Anderson Sant'Ana
2004-07
Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
Pedra, Anderson Sant'Ana
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Assunto
1
Agente político, remuneração, Bra...
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constituição estadual, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Licitação, normas, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Servidor público, remuneração, Br...
Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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