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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2006-01
Perplexidades do novo instituto da súmula vinculante no direito brasileiro
Tavares, André Ramos
2007-01
Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema
Figueiredo, Leonardo Vizeu
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Autor
1
Figueiredo, Leonardo Vizeu
1
Tavares, André Ramos
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
1
Direito sumular, Brasil.
1
Efeito vinculante, aspectos const...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Súmula vinculante, Estados Unidos.
1
Súmula vinculante, revisão, Brasil.
1
Tribunal supremo, Brasil.
1
Tribunal supremo, súmula, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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