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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-01
Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência
Jordão, Eduardo Ferreira
2011-07
A contratação administrativa destinada ao fomento de atividades privadas de interesse coletivo
Justen Filho, Marçal
;
Jordão, Eduardo Ferreira
Navegar
Autor
1
Justen Filho, Marçal
Assunto
1
Competitividade, Brasil.
1
Concorrência, aspectos constituci...
1
Concorrência, direito comparado, ...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direito administrativo.
1
Interesse coletivo.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Serviços públicos, Brasil.
Data do Documento
2
2011
Tipo
2
Artigo
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