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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-10
A importância do processo administrativo no Estado Democrático de Direito
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2013-04
Presunção de legitimidade: nem sempre é como diz o guarda da esquina
Carneiro Neto, Durval
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Autor
1
Carneiro Neto, Durval
1
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simõ...
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
Contraditório, proteção, aspectos...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Prova (direito administrativo), d...
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2013
Tipo
2
Artigo
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