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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2003-07
O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia
Sarlet, Ingo Wolfgang
2005-10
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2005-07
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Schier, Paulo Ricardo
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Autor
2
Sarlet, Ingo Wolfgang
1
Schier, Paulo Ricardo
Assunto
2
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Boa-fé.
1
Condomínio, Brasil.
1
Democracia, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Estado de direito.
1
Exclusão social, Brasil.
1
Globalização da economia, Brasil.
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Propriedade privada, Alemanha.
1
Segurança jurídica, aspectos cons...
Data do Documento
2
2005
1
2003
Tipo
3
Artigo
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