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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2020-07
Receitas derivadas de projetos associados imobiliários em concessões e parcerias público-privadas.
Freitas, Mariana Cavalcante Tannus
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Autor
1
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simõ...
1
Freitas, Mariana Cavalcante Tannus
Assunto
1
Aeroporto, leilão, Brasil.
1
Concessão sobre domínio público, ...
1
Contrato administrativo, legislaç...
1
Contrato de concessão, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Habitação, Brasil.
1
Imóvel, exploração, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), B...
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Receita, Brasil.
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2020
Tipo
2
Artigo
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