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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2017-04
Silêncio administrativo positivo, negativo e translativo : a omissão estatal formal em tempos de crise.
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
2017-01
A eficiência da administração pública e a efetivação dos direitos fundamentais.
Carvalho, Fábio Lins de Lessa
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Autor
1
Carvalho, Fábio Lins de Lessa
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Assunto
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Administração pública, aspectos s...
1
Administração pública, doutrinas ...
1
Ativismo judicial, aspectos const...
1
Competência administrativa, aspec...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos econômicos e sociais, pr...
1
Discricionariedade, controle, Bra...
1
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1
Interesse público, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
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Silêncio (direito administrativo)...
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