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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2016-07
Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa.
Teixeira, João Pedro Accioly
2019-04
A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.
Vieira, Marcelo Palladino Machado
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Autor
1
Teixeira, João Pedro Accioly
1
Vieira, Marcelo Palladino Machado
Assunto
1
Carga tributária, Brasil.
1
Direito privado, Brasil.
1
Eficiência, Brasil.
1
Empresa estatal, Brasil.
1
Empresa, proteção, aspectos juríd...
1
Execução de contrato, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Revisão contratual, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2019
Tipo
2
Artigo
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