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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2007-10
Separação de poderes, regulação e controle judicial: por um amicus curiae regulatório
Cyrino, André Rodrigues
2007-07
Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Alegre, José Sérgio Monte
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Autor
1
Alegre, José Sérgio Monte
1
Cyrino, André Rodrigues
Assunto
1
Advogado-Geral da União, poderes ...
1
Ato normativo, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Intervenção de terceiros, Brasil.
1
Legitimação, Brasil.
1
Lei, anulação, Brasil.
1
Poder legislativo, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Poderes do Estado, competência, B...
1
Regulamentação, Brasil.
1
Telefonia, Brasil.
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
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