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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Autor(es)
2017-01
A eficiência da administração pública e a efetivação dos direitos fundamentais.
Carvalho, Fábio Lins de Lessa
2021-01
Procedimentos democráticos de participação social na tomada de decisões da Administração pública.
Oliveira Netto, Pedro Dias de
2020-10
A discricionariedade administrativa em tempos de pandemia e a possível incidência da Lei de improbidade administrativa.
Tourinho, Rita
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Autor
1
Carvalho, Fábio Lins de Lessa
1
Oliveira Netto, Pedro Dias de
1
Tourinho, Rita
Assunto
1
Acesso à informação pública, Brasil.
1
Ativismo judicial, aspectos const...
1
Ato discricionário, doutrinas e c...
1
Covid-19, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos econômicos e sociais, pr...
1
Discricionariedade, controle, Bra...
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Gestor público, poderes e atribui...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Organização administrativa, Brasil.
1
Participação popular, Brasil.
1
Participação popular, direito com...
1
Poder público, atuação, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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