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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2010-10
A importância do processo administrativo no Estado Democrático de Direito
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2011-07
A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2007-01
A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
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Assunto
1
Administração pública, aspectos c...
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Concessão sobre domínio público, ...
1
Contraditório, proteção, aspectos...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Habitação, Brasil.
1
Motivação, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, legislaç...
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
1
2011
Tipo
3
Artigo
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