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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
A exploração da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de energia elétrica e o interesse público
Garcia, Flávio Amaral
;
Freitas, Rafael Véras de
2011-07
A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
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Autor
1
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simõ...
1
Freitas, Rafael Véras de
1
Garcia, Flávio Amaral
Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Energia elétrica, distribuição, B...
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Habitação, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Rodovia, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Servidão administrativa, Brasil.
1
Serviços públicos, cobrança, Brasil.
1
Trânsito, segurança, Brasil.
1
Uso (direito das coisas), Brasil.
1
Usucapião, Brasil.
1
Via pública, cobrança, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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